Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/11067/5312
Título: Providência cautelar em pedido de condenação de uma prestação de facto: consulta
Autor: Pinto, Eduardo Vera-Cruz, 1961-
Palavras-chave: Medidas cautelares - Portugal
Obrigações (Direito) - História
Data: 2004
Resumo: No parecer, o autor pronuncia-se sobre o alcance, histórico e de direito positivo, do aforismo latino nemo praecise cogi potest ad factum.
Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 2 (2004). - p. 187-197.
Revisão por Pares: yes
URI: http://hdl.handle.net/11067/5312
Tipo de Documento: Artigo
Aparece nas colecções:[ULL-FD] LD, s. 2, n. 02 (2004)

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