Providência cautelar em pedido de condenação de uma prestação de facto : consulta

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Título:	Providência cautelar em pedido de condenação de uma prestação de facto : consulta
Autor:	Pinto, Eduardo Vera-Cruz, 1961-
Palavras-chave:	Medidas cautelares - Portugal Obrigações (Direito) - História
Data:	2004
Resumo:	No parecer, o autor pronuncia-se sobre o alcance, histórico e de direito positivo, do aforismo latino nemo praecise cogi potest ad factum.
Descrição:	Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 2 (2004). - p. 187-197.
Revisão por Pares:	yes
URI:	http://hdl.handle.net/11067/5312 https://doi.org/10.34628/dacx-pz46
Tipo de Documento:	Artigo
Aparece nas colecções:	[ULL-FD] LD, s. 2, n. 02 (2004)