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dc.contributor.authorSilveira, Alessandra Aparecida Souza da-
dc.date.accessioned2020-02-28T17:19:18Z-
dc.date.available2020-02-28T17:19:18Z-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationSilveira, Alessandra Aparecida Souza da (2008) - Constituição, ordenamento e aplicação de normas europeias e nacionais. Polis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. ISSN 0872-8208. 17 (2008) 65-84.-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11067/5215-
dc.identifier.urihttps://doi.org/10.34628/8d59-b578-
dc.descriptionPolis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. - ISSN 0872-8208. - N. 17 (2008). - p. 65-84.pt_PT
dc.description.abstractO presente artigo ocupa-se do funcionamento do sistema jurídico europeu enquanto um sistema federativo ou multinível. Em tal contexto, as normas europeias e as normas nacionais aplicam-se sobre o mesmo território e idênticos destinatários. Por isso importa prever mecanismos tendentes a resolver eventuais conflitos de sobreposição - é aqui onde a prevalência ou primado do direito da União vai produzir os seus efeitos. Este artigo procura demonstrar que não existem fundadas razões para desconfiar de tal primazia, basicamente porque o princípio do primado não qualifica todo e qualquer acto jurídico europeu, mas apenas aqueles emitidos em conformidade com os tratados constitutivos, na medida em que a União Europeia funciona como uma União de direito.pt_PT
dc.description.abstractThe present article assumes the European Union system of law as a federative/ multilevel system. In this context, European and national rules apply to the same territory and the same people. For this reason, it's necessary to create mechanisms to solve superimposition conflicts - and this is where the European Union Law primacy produces its effects. This article means to demonstrate that there aren't any reasons to suspect that primacy, fundamentally because the principle of the primacy doesn't accept every single European standard, but just those which are in conformity with the constitutive treaties, due to the fact the European Union functions as a Union of law.pt_PT
dc.language.isoporpt_PT
dc.rightsopenAccesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectDireito - Países da União Europeiapt_PT
dc.titleConstituição, ordenamento e aplicação de normas europeias e nacionaispt_PT
dc.typearticlept_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.identifier.citationtitleConstituição, ordenamento e aplicação de normas europeias e nacionais-
dc.identifier.citationauthorSilveira, Alessandra Aparecida Souza da-
Appears in Collections:[ILID-CEJEA] Polis, n. 17 (2008)

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