"A aplicação interna das convenções internacionais face ao controlo do Tribunal Constitucional" de Luís Serradas Tavares

Abstract

O livro "A aplicação interna das convenções internacionais face ao controlo do Tribunal Constitucional", de Luís Serradas Tavares, corresponde à dissertação de mestrado apresentada pelo autor na Universidade Lusíada de Lisboa e aí discutida publicamente em Novembro de 1995. Como o título sugere, a obra pretende analisar os problemas suscitados pela aplicação na ordem interna portuguesa das convenções internacionais, designadamente das competências de controlo atribuídas ao Tribunal Constitucional.