Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11067/4590
Title: Fraude fiscal
Author: Ferreira, Amílcar Fernando Duro
Advisor: Torrão, Fernando José dos Santos Pinto
Keywords: Direito
Crime fiscal
Fraude fiscal
Direito penal
Issue Date: 2019
Abstract: Resumo: Hodiernamente, cada vez mais se ouve falar de fraude fiscal e que urge ser combatida. Este problema ao emergir na nossa sociedade deu origem a consequências nefastas para a economia do nosso país e com implicações a nível social. Houve a diminuição das receitas fiscais que vertiam a favor do Estado, originando o agravamento tributário dos contribuintes cumpridores de modo a se poder satisfazer o aumento das necessidades sociais. Estes crimes vêm a despertar interesse, a nível nacional e internacional, sendo que a nossa comunicação social lhes tem vindo a dar mais ênfase. O crime de fraude fiscal desperta nos sujeitos cumpridores um sentimento de impunidade e desigualdade face aos incumpridores, fazendo com que estes tenham mais vantagens económicas do que os primeiros. Deste modo o Estado e a AT têm vindo a desenvolver medidas de combate ao crime de fraude fiscal sendo elas punitivas, não punitivas e preventivas, deste modo consciencializando o sujeito passivo do seu múnus tributário. A AT para poder corresponder a este problema, teve que se desenvolver quer a nível humano e material, permitindo-lhe tornar-se mais fiscalizadora e interventiva, demovendo os incumpridores das suas actuações ilícitas. Escolhi o tema de fraude fiscal, porque trata-se de um tema actual, em que as suas implicações versam não só na economia estadual, mas na vida social.
Abstract: Nowadays, is common to ear about tax fraud and that it’s urgent to be fought. This problem, in emerging in our society, resulted in damaging consequences in our country economy and with social implications. There were decreases in taxes revenue that ploughed back to Government, leading to taxes increase for taxpayers who meet their obligations, in way to meet society demands. Those crimes have been attract national and international interest, to the extent that our social media have been lends emphasis. Tax fraud crime trigger on the taxpayers who meet their obligations, impunity and inequality sense in relation to the defaulting taxpayers, making that defaulting taxpayers have more economic advantages than the firsts. This way, government and tax authority, have been developing measures to combat tax fraud crime, which they are punitive, non-punitive and preventive, thus awareness taxable person about their tributary munus. Tax authority, in way to respond to this problem, had to develop their human and material resources, allowing to be more supervisory and interventional, discouraging illegal activities form defaulting taxpayers. I chose tax fraud, because it is a current issue, in whitch it have effects not only in government economy, but also in social life.
Description: Exame público realizado a 14 de junho de 2019, às 16H30
Dissertação de mestrado em Direito, área Jurídico-Fiscais
URI: http://hdl.handle.net/11067/4590
Document Type: Master Thesis
Appears in Collections:[ULP-FD] Dissertações

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