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Preview	Issue Date	Title	Author(s)	Type	Rights
	2017	Considerações várias, em perspectiva histórica, sobre os conceitos de lote, loteamento, construção e edificação urbana : a propósito de um acordo do tribunal central administrativo : norte	Amorim, João Salvador Velez Pacheco de, 1962-; Ferreira, Fausto	Article	Open Access
	2017	A vinculação do Estado português às convenções internacionais	Marrana, Rui Miguel Sousa Simões Fernandes, 1961-	Article	Open Access
	2017	A difícil aplicação do novo regime dos trabalhos complementares	Teixeira, António Miguel Ferro Catela, 1957-; Coutinho, Lurdes Pereira; Melo, Luís Pinto	Article	Open Access
	2017	Monismo e pluralismo na dinâmica do poder político : da romanidade à actualidade	Nogueira, José Artur Anes Duarte, 1954-	Article	Open Access
	2017	Acompanhamento de pessoas maiores	González, José Alberto Rodrigues Lorenzo, 1965-	Article	Open Access
	2017	Lei quadro dos museus portugueses : breves notas sobre os princípios estruturantes e a sua aplicação desde 2004	Claro, João Martins	Article	Open Access
	2017	Unfair contract terms in B2B transactions : the view from a Lithuanian perspective	Balčiūnė, Aurelija	Article	Open Access

Recent submissions

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