Que direitos para os desfavorecidos? : o direito de informação e a acção social autárquica

Abstract

Este artigo propõe-se à análise do conceito de direito de informação, que é devido ao cidadão, aplicável aos utentes dos serviços sociais, dado que pelas limitações deste público, ao nível das competências que permitam o exercício pleno da cidadania, recai sobre os técnicos uma responsabilidade redobrada, ao nível da transparência dos serviços e do acesso à informação.