Dos paradigmas dogmáticos do crime de tráfico de influência : considerações essenciais e evoluções

Abstract

O presente trabalho incide no estudo do crime de tráfico de influência previsto e punido no artigo 335.º do Código Penal português. Começamos esta viagem até às Ordenações Manuelinas onde se encontram os primeiros laivos da norma incriminadora o “Concerto”, passando pelo Código Penal de 1852, até à sua criminalização como tráfico de influência no ano de 1995 com a reforma penal. A influência do direito comparado revela-se no nosso ordenamento jurídico de grande importância. O direito espanhol, francês, italiano e brasileiro são por isso alumiados neste trabalho. O bem jurídico protegido pela norma no artigo 335.° do C.P. é a autonomia intencional do Estado. Procurando-se demonstrar o tutelado no princípio da imparcialidade e objectividade no exercício das funções públicas. Ponto fulcral nesta dissertação é a destrinça entre o crime de corrupção e o crime de tráfico de influência. O crime de corrupção assume diversas manifestações em contextos de criminalidade sob a forma organizada, e por vários segmentos que vão do crime económico aos diferentes tráficos, sendo muitas vezes alvo de confusão com o crime de tráfico de influência. A reforma ao Código de Processo Penal de 2007 inseriu, abrupta e descuidadamente o crime de tráfico de influência como um crime altamente organizado. Em causa está o princípio da proporcionalidade. Além, do já mencionado que abarca este estudo, efectuei a análise da tipificação no crime de tráfico de influência.