A tributação das mais-valias de partes sociais em IRS

Abstract

A Tributação das mais-valias de partes sociais é uma das matérias que, ao longo dos anos tem despertado controvérsia a nível Doutrinal. Desde a criação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares de 1989, até ao presente dia, foram feitas várias modificações quanto ao regime das mais-valias de partes sociais. De entre as várias alterações ao regime de tributação, sem dúvida que a da Lei n.º 15/2010, foi a que mais quesitos suscitou: quer a sobre a questão de uma eventual inconstitucionalidade, quer sobre a data da produção dos seus efeitos, uma vez que entrou em vigor a meio do ano fiscal, e foi omissa quanto aos mesmos. O nosso trabalho incide sobre a Tributação de mais-valias de partes sociais, em sede de Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares. Actualmente a tributação das mais-valias de partes sociais (acções e quotas) é feita à taxa especial de 28%, sem prejuízo do contribuinte poder optar pelo seu englobamento. O valor da taxa, aquando a criação do Código em 1989, começou por ser de 10%, em 2010 com a Lei n.º 15/2010 aumentou para 20%, e actualmente é de 28%. Em termos metodológicos, utilizamos o método analítico adoptado no ramo de Direito, em que recorremos a Legislação, Doutrina, Jurisprudência, revistas científicas e sítios da internet fidedignos.

The taxation of capital gains from shares is one of the subjects which, over the years has aroused controversy. Since the creation of the personal income tax in 1989, to the present day, the capital gains from shares regime has suffered several modifications. Among the various amendments to the scheme of taxation, without doubt that the law No. 15/2010, was that more questions raised: whether on the issue of a possible unconstitutionality, whether on the date of production of its effects, since it was created in the middle of the fiscal year, and was silent about the production of its effects. Our work focuses on the taxation of capital gains from shares. Currently the taxation of capital gains from shares is made to the special tax rate of 28%, without prejudice to the taxpayer who can opt for its inclusion. The value of the tax, upon the creation of the Code in 1989, started out at 10%, in 2010 with the law No. 15/2010 increased to 20%, and currently is 28%. In methodological terms, we use the analytical method adopted in the field of Law, and we will recourse to Legislation, Doctrine, Jurisprudence, scientific journals and trusted websites.