O acesso às informações bancárias por parte da Administração Tributária

Abstract

A sociedade debate-se com um acesso sem precedentes, a informações do foro privado dos indivíduos, inclusive por parte do Estado, mais concretamente da Administração Tributária e Aduaneira. O sigilo bancário tomou-se um dos principais alvos das políticas de combate à criminalidade organizada, económico-financeira e à fraude fiscal, pelo que o acesso à informação bancária passou a constituir a regra e não mais a exceção. Este trabalho debruça-se principalmente sobre a forma como se processa o acesso à informação bancária por parte da Administração Tributária, quando deve ser negado, garantindo o direito à reserva da intimidade da vida privada, consagrado na Constituição da República Portuguesa, uma vez que o mesmo se manifesta no direito de impedir o acesso de terceiros a informação sobre a vida privada e familiar de cada um, e no direito a que ninguém divulgue informações sobre a vida privada e familiar de outrem de que tome conhecimento.

Society is struggling with an unprecedented access to private information, including by the government, more specifically by the Internal Revenue Office. The banking secrecy has become one of the main targets of the policies against organized economic and financial crimes and tax fraud. So, the access to bank accounts information has become the rule rather than the exception. This essay focuses mainly on how this access to bank accounts information takes place, when it should be denied, ensuring the right to private information guaranteed by the Constitution of the Portuguese Republic as it expresses the right to prevent the access by others than one s one to private and personal information of individuals and its disclosure to others.