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Título: A eficácia horizontal das disposições das directivas comunitárias : uma visão jurisprudencial
Autor: Borges, Diana Manuela Campos Araújo
Orientador: Gomes, José Luís Caramelo
Palavras-chave: Direito
Direito comunitário
Jurisprudência UE/CE
Direito da União Europeia
Transposição para o direito interno
Portugal
Ordenamento jurídico
União Europeia
Data: 23-Fev-2017
Resumo: O tema escolhido para esta tese, retoma uma problemática antiga de 30 anos, que tem por objecto a eficácia horizontal das directivas comunitárias, não transpostas ou mal transpostas. A escolha justifica-se porquanto alguma jurisprudência recente do Tribunal de Justiça parece apontar senão para uma inversão do precedente Marshall, pelo menos para uma franca diminuição do seu alcance. Foi analisada toda a jurisprudência do TJUE em que estavam em causa reenvios prejudiciais, interpretação de disposições de directivas e cujo litígio opunha particulares.
This research returns to the 30 years old discussion about the horizontal effects of non transposed directives. The choice is justified as recent case-law of the ECJ has sheed som contradictory signs in this matter; it is no longer clear that the Marshall precedent is still enforced. We have collected and analised all the case-law of the ECJ and ended with remarkable conclusion.
Descrição: Dissertação de mestrado em Direito, área Jurídico-Internacionais e Europeias.
Exame público realizado em 09 de Setembro de 2011 pelas 17h30.
URI: http://hdl.handle.net/11067/2858
Tipo de Documento: Dissertação de Mestrado
Aparece nas colecções:[ULP-FD] Dissertações

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