O crime de furto : contributo para a análise de uma nova realidade

Abstract

No presente trabalho visa-se determinar se, face ao corpo jurídico penal vigente, é possível a punição a titulo de crime de furto, a conduta do agente que, depois de lhe ter sido cortado o abastecimento de águas, faz uma ligação directa entre a rede geral e a rede privada, usufruindo assim de água, cujo consumo não é contabilizado.