O segredo de justiça e a publicidade do processo penal

Abstract

O segredo de justiça entra no nosso ordenamento jurídico a partir das reformulações histórico – jurídicas que vão alterando os códigos Penal e Processo Penal. O Direito é mutável e como tal, os preceitos e as leis vão-se adaptando ao evoluir dos tempos, ou pelo menos, assim deveria ser. Assim, de acordo com as ultimas alterações ao Código Processo Penal em 2007 e 2010 assistimos a uma grande revolução no tema em estudo neste trabalho. O Segredo de justiça passou a ser uma exceção para dar lugar á regra publicidade. Tema tal que dá aso às mais controversas discussões doutrinais e jurisprudenciais, desde o modo como e quando se aplica o regime excecional, quem aplica e a sua validação, a possibilidade de recorrer dos despachos exarados, que processos devem ou não ser sujeitos à exceção, os prazos previstos e como podem esses colocar em causa os direitos de defesa do arguido e por outro lado acautelar também o sucesso da investigação criminal. Aborda-se também a questão, como não poderia deixar de ser, da comunicação social, como se coexistem e como podem ditar o sucesso ou o fracasso de uma investigação e de uma boa peça jornalística, que muitas vezes se assume como uma acusação do Ministério Público. Um tema que controverso que nunca cairá nas boas graças de uma jurisprudência doutrinal consensual. O segredo de Justiça – um segredo que todos conhecem.

The Secret of Justice enters our legal system from both historical and legal ranging that continuously change the Criminal and Criminal Procedure Codes. The law is changing and as such, the precepts and the laws adapt to the evolution of the times, or at least it should be so. According to the latest changes of the Code of Criminal Procedure in 2007 and 2010 we watched a major revolution in the subject being studied in this work. The Secret of Justice became an exception to give way to the rule of advertising. This topic give chances to the more controversial doctrinal and jurisprudential discussions, from how and when applying the exceptional regime, who applies and their validation, the possibility of using the formally recorded orders, which processes should or should not be subject to exception, the deadlines and how can they put into question the defendant's rights of defense but in the other hand also safeguard the success of the criminal investigation. The question of the media is also approached, as it should be, on how to co-exist and how they can give the success or failure of an investigation and a good piece of journalism, which often takes as an indictment of the Ministry Public. A controversial subject that never fall into the good graces of a consensus doctrinal jurisprudence. The Secret of Justice - a secret that everyone knows.