RUL > Universidade Lusíada do Porto > Faculdade de Direito > [ULP-FD] Dissertações >

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11067/2736

Title: A reconstituição do facto no processo penal português
Authors: Costa, Mário Rui da Rocha Ribeiro
Advisor: Torrão, Fernando José dos Santos Pinto
Keywords: Direito
Direito penal
Prova - Processo penal
Teoria do direito - Direitos e deveres do arguido
Issue Date: 1-Feb-2017
Abstract: A reconstituição do facto é um meio de prova previsto no artigo 150.º do CPP, relativamente recente, pois apenas surge em 1987, que se destina a determinar se um facto poderia ter ocorrido de certa forma. Consiste na reprodução, tão fiel quanto possível, das condições em que se afirma ou se supõe ter ocorrido o facto e na repetição do modo de realização do mesmo. Admite-se a sua realização quando, da prova produzida até então, houver necessidade de verificar se um facto poderia ter ocorrido da forma que se apurou. Durante o inquérito, nomeadamente quando se tratam crimes graves, recolhem-se vários elementos probatórios que umas vezes se complementam mas outras se contradizem, tornando-se por vezes indispensável o recurso a este meio de prova para confirmar ou infirmar certos depoimentos e verificar as provas materiais, construindo uma versão completa e lógica do que terá efetivamente acontecido e quem foram os intervenientes. Há várias questões que se colocam frequentemente: a possibilidade desta reconstituição ser usada como meio de prova quando o arguido, ao abrigo de um direito que a lei lhe confere, recusar prestar declarações na audiência de julgamento, entendendo-se assim esta colaboração prestada por este na diligência como declarações de arguido e portanto sujeitas ao regime do disposto nos artigos 356.º e 357.º do CPP; se poderá o arguido ser obrigado a colaborar na reconstituição e se tal violaria o disposto no artigo 32.º, n.º 5 da CRP; ou se tendo a diligência ocorrido na fase de inquérito, se não for analisada na audiência de julgamento, se tal violaria o disposto no artigo 355.º do CPP. O que se pretende é analisar a legalidade ou ilegalidade da realização da reconstituição do facto, curando de saber se esta viola disposições do CPP ou direitos consagrados na CRP, ou se, pelo contrário, é um meio de prova legal, fundamental para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa, tendo por “pano de fundo“ recentes alterações à Lei Processual Penal que demonstram que o legislador pretende que os atos investigatórios ocorridos na fase de inquérito, que salvaguardem devidamente os direitos do arguido, possam ser utilizados na fase do julgamento.
Description: Dissertação de mestrado em Direito, área Jurídico-Criminais.
Exame público realizado em 5 de Julho de 2016.
URI: http://hdl.handle.net/11067/2736
Appears in Collections:[ULP-FD] Dissertações

Files in This Item:

File Description SizeFormat
Dissertação mestrado.pdf992.05 kBAdobe PDFView/Open
Statistics
FacebookTwitterDeliciousLinkedInDiggGoogle BookmarksMySpaceOrkut
Formato BibTex mendeley Endnote Logotipo do DeGóis 

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.

 


Fundação Minerva - Cultura - Ensino e Investigação Científica / Universidades Lusíada, 2012
Serviços de Informação, Documentação e Internet
Rua da Junqueira, 188-198 | 1349-001 Lisboa | Tel. +351 213 611 617 | Fax +351 213 622 955 | E-mail: rul@lis.ulusiada.pt

Language: English  português 
RSS Feed RSS Feed RSS Feed
RCAAP logo DeGois logo KEEP SOLUTIONS logo