Buscas domiciliárias e o princípio da inviolabilidade do domicílio

Abstract

Com o presente estudo pretendemos fazer uma análise do regime jurídico das buscas domiciliárias, previstas no artigo 177 do CPP. Trataremos da problemática das buscas domiciliárias nocturnas admitidas na sequência das alterações conseguidas pela lei constitucional de 12 de Dezembro de 2001 e da Lei 48/2007 de 29 de Agosto, que alterou o CPP. Assim, faremos uma análise dos meios de obtenção de prova, em particular as buscas domiciliárias, dos princípios que fundamentam a excepcionalidade deste meio de obtenção de prova e dos direitos fundamentais restringidos aquando da sua realização. Será apresentado o conceito domicílio, faremos um estudo e determinaremos o alcance do princípio da inviolabilidade do domicílio e os fundamentos da sua restrição. Para tanto a presente dissertação propõe-se a uma melhor compreensão deste meio de obtenção de prova.

Abstract: With the present study we aim to analyze the legal regime of house searches, under Article 177º of the CPP. We will address the problem of night house searches allowed following the amendments achieved by the constitutional law of 12 December 2001 and the Law 48/2007 of 29 August, which amended the CPP. So, we will look at ways of taking evidence, particularly house searches, the principles that underlie the exceptionality of this mode of obtaining evidence and the restricted fundamental rights in its realization. The concept of domicile will be presented, we will do a study and will determine the scope of the principle of the inviolability of the home and the grounds for its restriction. To do so the present dissertation it is proposed to a better understanding of this means of obtaining evidence.