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Rights
27-Oct-2015
Reserva de atividade de farmácia e liberdade de estabelecimento (art.º 49.º TFUE) : comentário ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 19 de Maio de 2009
Amorim, João Pacheco de
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Urbano, Ana Filipa
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27-Oct-2015
Legitimidade do locatário financeiro de fracções autónomas para impugnar deliberações tomadas em assembleia de condóminos : comentário ao acórdão do Tribunal de Relação do Porto de 23 de Fevereiro de 2012
Dias, Urbano Aquiles Lopes
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27-Oct-2015
O lobbying : origem, desenvolvimento e perspectivas
Marrana, Rui Miguel
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27-Oct-2015
Contrato de mútuo : natureza jurídica e particularidades
Silva, Nuno Pinto
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27-Oct-2015
Press clipping
Cordeiro, Pedro João Fialho da Costa, 1956-
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27-Oct-2015
Os alcaides na zona de fronteira entre Portugal e Castela no despertar do século XVI : criminalidade e usurpação de funções
Mata, Joel Silva Ferreira, 1955-
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27-Oct-2015
Realidade administrativa e social oitocentista : o Zêzere médio ofiúsico
Nogueira, José Artur Anes Duarte, 1954-
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Nogueira, Joaquim Eurico
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27-Oct-2015
O combate à criminalidade em turismo na Ucrânia
Klymenko, Olga
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27-Oct-2015
Direito de retenção do promitente-comprador e consolidação
González, José A.R. Lorenzo, 1965-
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27-Oct-2015
Uma boa governação fiscal
Azevedo, Maria Eduarda de Almeida, 1956-
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