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Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
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2022 | A concretização tutelar do art.º 20.º n.o 5 da CRP e os procedimentos judiciais prioritários de tutela efetiva dos direitos, liberdades e garantias pessoais | Monteiro, Maria João | Article | Open Access | |
2020 | Crime de poluição e compliance ambiental : entre o (essencial) cumprimento voluntário das normas e a (eventual) aplicação da pena | Coutinho, Miguel Pereira | Article | Open Access | |
2024 | Sobre a (des)conformidade constitucional do novo artigo 338.ºA do código do trabalho | Amado, João Leal | Article | Open Access |