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Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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2020 | Crime de poluição e compliance ambiental : entre o (essencial) cumprimento voluntário das normas e a (eventual) aplicação da pena | Coutinho, Miguel Pereira | Artigo | Acesso Aberto | |
2021 | O poder local e a gestão ambiental : uma abordagem geral | Ferreira, Fausto José de Jesus, 1966-; Amorim, João Salvador Velez Pacheco de, 1962- | Artigo | Acesso Aberto |