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Título: O regime legal da acção de anulação da decisão arbitral
Autor: Santos, José Carlos Garcia dos, 1969-
Palavras-chave: Arbitragem e sentença - Portugal
Data: 8-Out-2014
Resumo: A) Com o presente estudo pretende-se analisar, criticamente, cada um dos fundamentos de anulação da decisão arbitral, previstos no artigo 27.0 de Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto), bem como, face ao silêncio do legislador determinar, sob alguns aspectos, o regime jurídico da respectiva acção de anulação. B) I) Introdução II) Fundamentos de anulação; Critica III) Alguns aspectos do regime jurídico da acção de anulação; Tipo de acção; Forma do processo; Competência; Poderes do juiz na fase de julgamento; Crítica.
Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 4-5 (2007). - p. 529-548.
URI: http://hdl.handle.net/11067/1215
ISSN: 2182-4118
Tipo de Documento: Artigo
Aparece nas colecções:[ULL-FD] LD, s. 2, n. 04-5 (2007)

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