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http://hdl.handle.net/11067/1151| Title: | O regime de recursos em processo civil : breves notas |
| Author: | Girão, António Nunes Ferreira |
| Keywords: | Apelação - Portugal Processo civil - Portugal |
| Issue Date: | 19-Sep-2014 |
| Abstract: | A recente reforma recursiva cível tem três consequências relevantes: 1 Extinção dos agravos; 2 - Coincidência de alegações com interposição de recurso; 3 - Regra da dupla conforme. Principais decorrências: monismo recursivo, contemporaneidade alegatória com a interposição do recurso e dupla conforme; implicações com outros institutos e incidentes conexos (distribuição, verificação do valor da causa, composição do colectivo julgador). |
| Description: | Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 6 (2008). - p. 95-102. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11067/1151 https://doi.org/10.34628/ka66-1d25 |
| ISSN: | 2182-4118 |
| Document Type: | Article |
| Appears in Collections: | [ULL-FD] LD, s. 2, n. 06 (2008) |
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