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Título: O regime de recursos em processo civil : breves notas
Autor: Girão, António Nunes Ferreira
Palavras-chave: Apelação - Portugal
Processo civil - Portugal
Data: 19-Set-2014
Resumo: A recente reforma recursiva cível tem três consequências relevantes: 1 Extinção dos agravos; 2 - Coincidência de alegações com interposição de recurso; 3 - Regra da dupla conforme. Principais decorrências: monismo recursivo, contemporaneidade alegatória com a interposição do recurso e dupla conforme; implicações com outros institutos e incidentes conexos (distribuição, verificação do valor da causa, composição do colectivo julgador).
Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 6 (2008). - p. 95-102.
URI: http://hdl.handle.net/11067/1151
ISSN: 2182-4118
Tipo de Documento: Artigo
Aparece nas colecções:[ULL-FD] LD, s. 2, n. 06 (2008)

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