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http://hdl.handle.net/11067/1145| Título: | As alterações introduzidas pela lei n.º 48/2007 de 29 de Agosto : notas sobre a fase de julgamento |
| Autor: | Baptista, Andrea |
| Palavras-chave: | Processo penal - Portugal |
| Data: | 19-Set-2014 |
| Resumo: | Analisam-se neste texto, de forma sucinta, as alterações introduzidas pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, na fase de julgamento em Processo Penal. A sequência observada respeita a sistematização do Código de Processo Penal. |
| Descrição: | Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 6 (2008). - p. 13-22. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11067/1145 https://doi.org/10.34628/qjfr-6w54 |
| ISSN: | 2182-4118 |
| Tipo de Documento: | Artigo |
| Aparece nas colecções: | [ULL-FD] LD, s. 2, n. 06 (2008) |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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