Browsing by Subject Fiscalidade - Princípio do benefício
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| Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
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| 6-Nov-2018 | Domínio eminente e princípio do benefício : um contributo para a reconstrução do princípio esquecido da constituição fiscal portuguesa | Sampaio, Carlos Manuel Pequito de Almeida, 1952- | Doctoral Thesis | Open Access |