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Percorrer por assunto Direito internacional e direito interno - Países da União Europeia
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8-Out-2014
A jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades relativa ao efeito directo da directiva comunitária
Coelho, Teresa de Andrade Leal, 1961-
Artigo
Acesso Aberto
2020
Notas para una valoración del impacto sobre el derecho nacional de los fallos del Tribunal de Justicia resolviendo peticiones de decisiones prejudiciales en asuntos afectados por normas de política social de la Unión : el caso português y algunas referencias al español
Gárate Castro, Javier
Artigo
Acesso Aberto