Percorrer por assunto Legislação
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Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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2012 | Legalizar, ou o procedimento administrativo de fazer de conta que se faz de novo | Rodrigues, Alexandra Gonçalves Rocha | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto | |
2012 | Lex petrolea : um estudo comparativo da "Lei do Petróleo" em Países de Língua Oficial Portuguesa : Brasil, Angola, São Tomé e Príncipe, Timor, Moçambique e Portugal | Lima, Ângela Maria Domingos | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto | |
2012 | Uma nova esperança : um estudo comparativo sobre o direito da reinserção na Península Ibérica | Gonçalves, Augusto Filipe Gomes da Silva | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto | |
2011 | Novas formas de família versus responsabilidade parental e adopção | Vitorino, Ana Rita Peixoto | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |