Legalizar, ou o procedimento administrativo de fazer de conta que se faz de novo

Abstract

A arquitetura e o direito não são inimigos. Na arquitetura anseia-se por fazer, por edificar, mas nem sempre se constrói da melhor maneira. No direito anseia-se por regular o que se faz, ou deve fazer, mas nem sempre se consegue encontrar a forma mais justa. Este trabalho nasce da necessidade de resolver um problema: como orientar alguém para instruir um procedimento de licenciamento ou de comunicação prévia de construção de um edifício que já existe? Procurei na letra da lei e no “sempre se fez assim” e não fui capaz de encontrar a fonte mais justa. Se por um lado todos sabemos que “acontece” a construção ilegal, reconhecer a sua possibilidade levanta questões de ordem teórica, que não se coadunam com a prática. Até que ponto se deve regular sobre a ilegalidade, deve reconhecer-se legalmente essa possibilidade? Resolvi então estudar a fundo este problema, que me parece ser um dilema de largas centenas de técnicos das autarquias, técnicos projetistas e prevaricadores (ou herdeiros de prevaricadores), ou simplesmente pessoas de boa-fé, crentes de que seguiam o caminho natural, trilhado desde sempre. O hábito de fazer ilegalmente para tomar possível o impossível, não só faz parte da nossa cultura, como tem sido largamente consentido pelos representantes da administração. Neste trabalho analisa-se o sistema legal português, recolhendo informação sobre as normas que referem a legalização urbanística, observando em especial a inovação introduzida pelo Município do Porto tratando o tema da legalização coerciva. Aborda-se as formas de procedimento dos técnicos das autarquias perante a ausência de normas sobre a matéria. Observa-se o sistema administrativo de Espanha e as soluções nele preconizadas. Aprofunda-se o estudo sobre o “procedimento administrativo de legalização”, terminando com propostas de soluções normativas que regulem o controlo póstumo.

The Architecture and the Law are not enemies. Architecture quest to do, to build, but not always does it the best way. The Law eager’s to regulate what is done, or should be done, but not always manages to flnd the fairest way. This work is bom from the need to solve a problem: How to direct sorneone to instruct a licensing procedure or prior notification of construction of a building that already exists? I’ve searehed in the written Law and at the “always been done that way" and haven’t been able to tind a fairer source. If in one hand, we ali know that iliegal construction “happens", recognizing this possibility raises theoretieal issues, which are not consistent with practice. To what extent should we regulate on illegality? Should this possihihty be legally recognized? I decided then to study in depth this problem, which seerns to me to be a dilernma of iarge hundreds of technicians, technical authorities, designers and transgressors (or transgressors heirs), or sirnply people of good faith, hehevers who followed the natural path trodden ever since. The habit ofdoing things illegally to turn the impossible into possibie, not oniy is a pait ofour culture, as has been widely consented by the Administration Representatives. In this work, we analyze the Portuguese legal system, gathering information about the standards that relate to urban legalization, noting particularly the innovation introduced by the municipality of Porto by treating the subject of coercive legalization. We approach the technical procedure of local authorities in the absence of relevant legislation. We also observed the Spanish administrative systern and solutions proposed therein. We take the study of the "administrative proeedurc of legalization” into a deeper levei, ending with normative solution proposals concerning the posthumous control.