Percorrer por assunto Direito constitucional - Portugal - Jurisprudência
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Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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1995 | Tribunal Constitucional : acórdão n.º 17/94 de 18/1/94 : pedido de extinção da organização denominada Movimento de Acção Nacionalista - MAN | Pinto, Ricardo Leite, 1958- | Artigo | Acesso Aberto | |
1999 | Tribunal Constitucional : acórdão n.º 288/98 de 18/4/98 : fiscalização preventiva de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez | Portugal. Tribunal Constitucional | Artigo | Acesso Aberto |