Browsing by Subject Constituições - Portugal - 1976
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Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
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2022 | Raça, dignidade humana e justiça social : o princípio da igualdade na ótica do indivíduo face às assimetrias sociais na Constituição portuguesa de 1976 | Dias, João Ferreira | Article | Open Access | |
1999 | Tragédia e erro na revisão constitucional de 1997 | Brito, Luís Miguel Nogueira de, 1965- | Article | Open Access |