Browsing by Subject Constituições - Portugal - 1976
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| Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
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 | 2021 | A importância dos antecedentes da lei eleitoral para a Assembleia da República, na elaboração da «Constituição eleitoral» de 1976 | Monteiro, Manuel, 1962- | Book Chapter | Open Access |
 | 1999 | A lembrança constitucional de um socialismo esquecido | Martins, Afonso d'Oliveira, 1957- | Article | Open Access |
 | 1999 | O n.º 9 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa : transposição de directivas | Canas, Vitalino José Ferreira Prova, 1959- | Article | Open Access |
| 2022 | Raça, dignidade humana e justiça social : o princípio da igualdade na ótica do indivíduo face às assimetrias sociais na Constituição portuguesa de 1976 | Dias, João Ferreira | Article | Open Access | |
 | 1999 | Tragédia e erro na revisão constitucional de 1997 | Brito, Luís Miguel Nogueira de, 1965- | Article | Open Access |