Percorrer por autor Moncada, Luís Solano Cabral de, 1952- Subscrever Estatísticas do Autor Moncada, Luís Solano Cabral de, 1952-
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| Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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 | 2007 | As alterações ao código do procedimento administrativo por força do novo código do processo nos tribunais administrativos | Moncada, Luís Solano Cabral de, 1952- | Artigo | Acesso Aberto |
 | 1999 | O artigo 112.º, n.º 6 da Constituição e a interpretação regulamentar da lei | Moncada, Luís Solano Cabral de, 1952- | Artigo | Acesso Aberto |
 | 1995 | Legalidade, procedimento normativo e «rule of law» : uma perspectiva comparada | Moncada, Luís Solano Cabral de, 1952- | Artigo | Acesso Aberto |