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2017
Actualidade do catálogo de fontes de direito consagrado no código civil de 1966
Cardoso, José António Martins Lucas, 1964-
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Open Access
1999
"Administração autónoma e associações públicas" de Vital Moreira
Cardoso, José António Martins Lucas, 1964-
Article
Open Access
21-Nov-2012
O dever de cooperação com o Provedor de Justiça : uma tarefa de Sísifo na interpelação das autoridades públicas?
Cardoso, José António Martins Lucas, 1964-
Article
Open Access
1994
Do problema dos conceitos jurídicos indeterminados em direito administrativo : para uma análise dos limites funcionais da jurisdição administrativa
Cardoso, José António Martins Lucas, 1964-
Article
Open Access
2015
Os modos de solução pacífica de conflitos entre a administração pública e os administrados : a susceptibilidade de mediação pelo Provedor de Justiça
Cardoso, José António Martins Lucas, 1964-
Article
Open Access
1995
"Para uma história constitucional do direito português" de Paulo Ferreira da Cunha
Cardoso, José António Martins Lucas, 1964-
Article
Open Access
1998
O poder de substituição em direito administrativo: enquadramento dogmático-constitucional" de Paulo Otero
Cardoso, José António Martins Lucas, 1964-
Article
Open Access
1995
Recensão : "Conceitos indeterminados no direito administrativo" de António Francisco de Sousa
Cardoso, José António Martins Lucas, 1964-
Article
Open Access
2020
A representação institucionalizada de interesses em Portugal
Cardoso, José António Martins Lucas, 1964-
Article
Open Access
2008
Sobre o mandato do provedor de justiça : os mecanismos concretizadores da independência do titular
Cardoso, José António Martins Lucas, 1964-
Article
Open Access