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| Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
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 | 8-Oct-2014 | A lei n.º 52-A/2005 e os direitos dos titulares dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira | Gouveia, Jorge Cláudio de Bacelar, 1966- | Article | Open Access |
 | 2005 | O regime do contrato individual de trabalho da administração pública e a constituição portuguesa | Gouveia, Jorge Cláudio de Bacelar, 1966- | Article | Open Access |