Browsing by Advisor Canotilho, José Joaquim Gomes, 1941-
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Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
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2005 | Clemências e inclemências do Estado de Direito : amnistia, perdão genérico e indulto | Correia, Maria Filomena dos Santos Dias Delgado, 1950- | Master Thesis | Open Access | |
12-Jul-2016 | A importância dos procedimentos administrativos na racionalização administrativa ambiental : o papel da participação do cidadão | Coelho, Sónia da Silva Borges, 1969- | Master Thesis | Open Access |