Browsing by Subject Teoria do direito
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| Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
|---|---|---|---|---|---|
| 2012 | Bullying obrigacional : reflexos no princípio pacta sunt servanda | Pereira, Joel Timóteo Ramos | Master Thesis | Open Access | |
 | 2011 | O conhecimento probatório do co-arguido em processo penal | Gomes, Diana Filipa dos Santos | Master Thesis | Open Access |
| 2015 | Direito ao silêncio : o direito ao silêncio do arguido e o dever de sujeição a diligências de prova no processo penal português | Cerqueira, Daniela Patrícia Ferrás | Master Thesis | Open Access | |
| 2014 | O direito ao silêncio do arguido no processo penal português | Batista, Joana Maria Simões | Master Thesis | Closed Access | |
| 2014 | Meios de prova e meios de obtenção prova que coloquem em causa o direito ao silêncio do arguido | Coutinho, Marta Alexandra Carvalho | Master Thesis | Open Access |