Browsing by Subject Sentenças (Processo penal) - Portugal
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| Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
|---|---|---|---|---|---|
 | 2022 | Os efeitos de duas decisões penais condenatórias sobre o mesmo objeto : estudo de direito processual penal comparado luso-brasileiro | Kakizuko, Felippe Augusto, 1994- | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
 | 2025 | Sobre a (in)admissibilidade dos acordos sobre a sentença no processo penal português | Fonseca, Ana Rita Loureiro, 2000- | Master Thesis | Open Access |