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Browsing by Subject Processo penal - Portugal

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Preview	Issue Date	Title	Author(s)	Type	Rights
	2022	As ações infiltradas no direito processual penal português e angolano	Gunga, Antonino Mandembue Felizberto, 1986-	Master Thesis	Open Access
	19-Sep-2014	As alterações introduzidas pela lei n.º 48/2007 de 29 de Agosto : notas sobre a fase de julgamento	Baptista, Andrea	Article	Open Access
	19-Sep-2014	Constituição como arguido e segredo de justiça	Malhado, Jorge	Article	Open Access
	2026	O crime de usurpação de coisa imóvel (Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro) : análise crítica do regime penal substantivo, processual e propostas de alteração	Pirela, Tati de Gouveia	Article	Open Access
	2025	Exame crítico à questão dos factos não autonomizáveis na fase de julgamento após a reforma do Código de Processo Penal de 2007	Marcelino, Madalena Pendão, 2001-	Master Thesis	Open Access
	14-Apr-2016	A livre apreciação da prova em processo penal : em especial a prova pericial	Guerra, José Luís Guerrero, 1989-	Master Thesis	Open Access
	8-Oct-2014	Mediação penal	Machado, Maria João	Article	Open Access
	2023	Meio de obtenção de prova : escutas telefónicas e conhecimentos fortuitos	Carulo, Hugo Alexandre da Silva, 1975-	Master Thesis	Open Access
	2020	A publicidade interna dos autos na fase de inquérito : análise crítica do segredo de justiça	Miguel, João Tadeu Gomes, 1975-	Master Thesis	Open Access
	2021	O regime da delação premiada como meio de obtenção de prova no ordenamento jurídico português	Paulos, André da Silva, 1996-	Master Thesis	Open Access
	2025	Sobre a (in)admissibilidade dos acordos sobre a sentença no processo penal português	Fonseca, Ana Rita Loureiro, 2000-	Master Thesis	Open Access

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