Browsing by Subject Presunção de inocência - Portugal
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| Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
|---|---|---|---|---|---|
 | 2023 | Enriquecimento ilícito : o problema da previsão legal de um novo tipo de crime | Moura, Bruna Juliana da Silva, 1996- | Master Thesis | Open Access |
 | 2025 | O princípio da presunção de inocência na aplicação da medida de suspensão temporária de operações bancárias | Lourenço, Ana Cristina de Figueiredo Pereira, 1980- | Master Thesis | Embargo Access |