Browsing by Subject Medidas de coacção
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| Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
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 | 2010 | Presunção de inocência no processo penal português : em particular, na aplicação de medidas de coacção, com especial relevância para a prisão preventiva | Sousa, Stéphanie Mendes de | Master Thesis | Open Access |