Browsing by Subject Direito penal fiscal
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| Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
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| 2011 | O abuso de confiança fiscal : um olhar crítico a partir da jurisprudência : consumação do tipo, punibilidade e sua articulação com a exclusão do ilícito e/ou da culpa | Teixeira, Pedro Gil Barreira Gomes | Master Thesis | Open Access |