Browsing by Subject Direito e facto – Portugal
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| Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
|---|---|---|---|---|---|
 | 2025 | Exame crítico à questão dos factos não autonomizáveis na fase de julgamento após a reforma do Código de Processo Penal de 2007 | Marcelino, Madalena Pendão, 2001- | Master Thesis | Open Access |