Browsing by Subject Contrato de arrendamento
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| Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
|---|---|---|---|---|---|
| 2024 | Falta de pagamento de renda no arrendamento para fins habitacionais : novas medidas governamentais na proteção do direito à habitação | Menezes, Jéssica Lahís Silva Bastos de | Master Thesis | Open Access | |
| 2011 | A garantia dos direitos do arrendatário nas expropriações por utilidade pública | Martins, Elsa Maria Pinto Rodrigues | Master Thesis | Open Access |