Browsing by Subject Acusação (Processo penal) - Portugal
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| Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
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 | 2024 | Alteração substancial de factos no processo penal : a noção de "crime diverso" para efeitos do art.1.º alínea f) do Código de Processo Penal | Ramalho, Beatriz Ferrão, 2000- | Master Thesis | Open Access |