Browsing by Subject Processo penal - Portugal
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Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
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2020 | A publicidade interna dos autos na fase de inquérito : análise crítica do segredo de justiça | Miguel, João Tadeu Gomes, 1975- | Master Thesis | Open Access | |
2021 | O regime da delação premiada como meio de obtenção de prova no ordenamento jurídico português | Paulos, André da Silva, 1996- | Master Thesis | Open Access |