Browsing by Subject Direito Comparado
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Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
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2019 | Ne bis in idem e o ordenamento jurídico chinês e português, na actualidade : subsídios históricos, desafios e aspectos prospectivos | Aguiar, Filipa Maria de Almeida Marques Pais de, 1982- | Doctoral Thesis | Open Access | |
2012 | Uma nova esperança : um estudo comparativo sobre o direito da reinserção na Península Ibérica | Gonçalves, Augusto Filipe Gomes da Silva | Master Thesis | Open Access | |
22-Jul-2013 | O overbooking no transporte aéreo : em especial face ao Regulamento (CE) nº261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro | Cabanelas, Fernando Manuel Barroso | Master Thesis | Open Access |