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http://hdl.handle.net/11067/8886| Título: | Entre a crise da tutela possessória e a necessidade de reforma legislativa : a ocupação ilegal de imóveis como um problema de política processual |
| Outros títulos: | Between the structural crisis of possessory protection and the imperative of legislative overhaul : squatting as a challenge of procedural policy-making |
| Autor: | Mourão, Manuel Martins |
| Palavras-chave: | Propriedade imobiliária - Portugal |
| Data: | 2026 |
| Editora: | Universidade Lusíada Editora |
| Citação: | Mourão, Manuel Martins - Entre a Crise da Tutela Possessória e a Necessidade de Reforma Legislativa: A Ocupação Ilegal de Imóveis como um Problema de Política Processual. Lusíada. Direito. S. 2, n. 35 (2026), 48. ISSN 2182-4118. |
| Descrição: | Lusíada. Direito. S. 2, n. 35 (2026). ISSN 2182-4118. |
| Revisão por Pares: | yes |
| URI: | http://hdl.handle.net/11067/8886 https://doi.org/10.34628/GMRX-BW45 |
| Tipo de Documento: | Artigo |
| Aparece nas colecções: | [ULL-FD] LD, s. 2, n. 35 (2026) |
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