Ocupações ilícitas de imóveis : tutela possessória, reforço penal e necessidade de uma restituição civil urgente

Abstract

O presente artigo analisa criticamente o sistema português de reação às ocupações ilícitas de imóveis, partindo da distinção entre a suficiência abstrata dos meios jurídicos existentes e a sua efetividade prática. Antes da Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro, o ordenamento dispunha já de tutela possessória, ação de reivindicação, providências cautelares, responsabilidade civil, meios próprios do arrendamento e tutela penal da usurpação de coisa imóvel. Todavia, esse sistema revelava uma fragilidade estrutural a restituição urgente dependia, no plano civil, de categorias processuais estreitas, em especial da noção de esbulho violento, e, no plano penal, de uma incriminação que deixava de fora muitas formas clandestinas ou não ostensivas de ocupação. A Lei n.º 67/2025 reforçou a tutela penal e introduziu a possibilidade de restituição imediata do imóvel no processo penal, representando um avanço relevante. Porém, ao deslocar para o processo penal uma função restitutória que deveria ter resposta própria no processo civil, a reforma revela também a insuficiência da arquitetura civil vigente. Defende-se, por isso, a criação de um procedimento civil urgente de restituição de imóvel ocupado sem título, assente em cognição sumária, contraditório concentrado, prova documental reforçada e execução efetiva, sem prejuízo da discussão posterior das questões petitórias, indemnizatórias, penais ou sociais.

This article critically analyses the Portuguese system of legal responses to unlawful occupations of immovable property, starting from the distinction between the abstract sufficiency of existing remedies and their practical effectiveness. Prior to Law n. º 67/2025 of 24 November, Portuguese law already provided for possessory protection, actions for recovery of ownership, interim measures, civil liability, specific landlord-and-tenant remedies and criminal protection through the offence of usurpation of immovable property. However, that system revealed a structural weakness: urgent restitution depended, in civil proceedings, on narrow procedural categories, particularly the concept of violent dispossession, and, in criminal law, on an offence that left outside its scope many clandestine or non-overt forms of occupation. Law n. º 67/2025 strengthened criminal protection and introduced the possibility of immediate restitution of the property within criminal proceedings. This is a significant development. Nevertheless, by transferring to criminal proceedings a restitutory function that should have its own response within civil procedure, the reform also exposes the insufficiency of the current civil procedural architecture. It is therefore argued that an urgent civil procedure should be created for the restitution of immovable property occupied without legal title, based on summary assessment, concentrated adversarial proceedings, reinforced documentary evidence and effective enforcement, without prejudice to the subsequent discussion of proprietary, compensatory, criminal or social issues.