A responsabilidade civil por acidentes de viação: dano morte

Abstract

A presente dissertação tem como objeto de estudo a responsabilidade civil por acidentes de viação, com especial enfoque na problemática do dano morte. Partindo da análise dos pressupostos gerais da responsabilidade civil no ordenamento jurídico português, procede-se à distinção entre responsabilidade subjetiva e objetiva, bem como entre responsabilidade contratual e extracontratual, enquadrando-se o regime aplicável à circulação rodoviária. A investigação centra-se na complexidade jurídica do dano morte enquanto categoria autónoma de dano, discutindo-se a sua natureza jurídica, a sua ressarcibilidade e a identificação dos respetivos titulares do direito à indemnização. Analisa-se a evolução doutrinária e jurisprudencial relativa ao reconhecimento do dano morte como dano autónomo, transmissível aos herdeiros, bem como a articulação entre este e os danos conexos, designadamente o dano intercalar e os danos não patrimoniais sofridos pelos familiares da vítima. O estudo aborda ainda o regime da responsabilidade pelo risco associado à circulação automóvel, o papel do seguro obrigatório na garantia da efetividade da indemnização e a responsabilidade civil das concessionárias de autoestradas, particularmente em situações de acidentes mortais decorrentes de incumprimento de deveres de vigilância e manutenção. Conclui-se que o reconhecimento do dano morte como dano autónomo representa uma evolução significativa na tutela jurídica da vida humana, reforçando a função reparadora e axiológica da responsabilidade civil, ainda que subsistam desafios quanto à uniformização dos critérios indemnizatórios e à concretização do princípio da justiça material.

This dissertation examines civil liability arising from road traffic accidents, with particular emphasis on the legal treatment of wrongful death damage. It begins by analysing the general requirements of civil liability under Portuguese law, distinguishing between fault-based and strict liability, as well as contractual and non-contractual liability, in order to frame the specific regime applicable to road circulation. The research focuses on the legal complexity of death as an autonomous category of damage, addressing its legal nature, compensability, and the identification of those entitled to claim compensation. It explores the doctrinal debate and the evolution of case law concerning the recognition of wrongful death as an independent and compensable damage, transmissible to heirs, and examines its relationship with related damages, including interim damage and non-pecuniary losses suffered by the victim’s relatives. The study further analyses the strict liability regime associated with motor vehicle circulation, the role of compulsory motor insurance in ensuring effective compensation, and the civil liability of motorway concessionaires, particularly in fatal accidents resulting from breaches of maintenance and safety duties. It concludes that recognising wrongful death as an autonomous damage represents a significant development in the legal protection of human life, strengthening the compensatory and axiological function of civil liability, although challenges remain regarding the harmonisation of compensation criteria and the pursuit of substantive justice.