A tributação verde: o contexto português desde a reforma de 2014

Abstract

“A Tributação Verde: O Contexto Português desde a Reforma de 2014” No contexto hodierno, não se poderá negar a essencialidade e pertinência do Direito ao Ambiente e das diversas questões com ele conexas, principalmente pela emergência das alterações climáticas que se têm verificado a nível global. Neste sentido, o Direito Fiscal tem sido considerado como um meio idóneo e qualificado a promover e salvaguardar o ambiente, por via da adoção de medidas legislativas que prosseguem, na linguagem da doutrina mais abalizada entre nós, “finalidades de natureza extrafiscal”. A Reforma da Fiscalidade Verde, datada de 2014, assume-se como a premissa do desenvolvimento da política fiscal orientada à tutela ambiental na Ordem Jurídica Portuguesa, constituindo o primeiro grande passo rumo à obtenção do triplo dividendo e, por consequência, do compromisso de crescimento verde. Não obstante, enquanto a nível internacional a temática da green taxation se encontra amplamente difundida e explorada, urge em Portugal percorrer um longo caminho, em particular ao nível doutrinal e jurisprudencial, sem prejuízo do trabalho já perpetrado até ao momento.

“Green Taxation: The Portuguese Context since the 2014 Reform” In the current context, one cannot deny the essentiality and relevance of the Right to the Environment and the various issues related to it, especially by the emergence of climate change that occurred at a global level. In this context, Tax Law has been considered as an appropriate and qualified mean to promote and safeguard the environment through the adoption of legislative measures that pursue, in the language of the most popular doctrine among us, "extrafiscal purposes". The Green Taxation Reform, dated 2014, is assumed as the proposition to the development of fiscal policy oriented to environmental protection in the Portuguese Legal Order, constituting the first major step towards obtaining the triple dividend and, therefore, the commitment to green growth. Nevertheless, while at the international level the theme of green taxation is widely diffused and explored, in Portugal, there remains a considerable path to be pursued, particularly at the doctrinal and jurisprudential level, without prejudice to the work already undertaken thus far.