O princípio da presunção de inocência na aplicação da medida de suspensão temporária de operações bancárias

Abstract

A presente investigação tem como principal objectivo a análise do princípio da presunção de inocência na aplicação da medida de suspensão temporária de operações bancárias, prevista no artigo 48.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto. A escolha do tema relaciona-se directamente com a importância que este instituto jurídico assume na prática judiciária, atento o aumento significativo de comunicações das entidades obrigadas de operações suspeitas com base no crime de branqueamento. Não podendo deixar de ser considerada como uma medida intrusiva, a suspensão temporária de operações bancárias relaciona-se necessariamente com o princípio da presunção de inocência consagrado no artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. A investigação prende-se com o estudo aprofundado do regime à luz das questões mais controversas suscitadas na jurisprudência dos tribunais portugueses, uma vez que, na doutrina, é uma matéria ainda pouco abordada. Assim, o objectivo da investigação assenta no desenvolvimento das principais características deste instituto e na análise da interligação com o princípio da presunção de inocência perante as normas legais vigentes.

The presente research has as its main objective the analysis of the principle of presumption of innocence in the application of the temporary suspension of banking operations, provided for in Article 48 of Law N.º 83/2017, of 18 August. The choice of the topic is directly related to the importance that this legal institute assumes in judicial practice, given the significant increase in reports from obligated entities of operations suspected of being based on the crime of money laundering. Not failing to be considered an intrusive measure, the temporary suspension of banking operations is necessarily related to the principle of presumption of innocence enshrined in Article 32, N.º 2, of the Constitution of the Portuguese Republic. The research is concerned with the in-depth study of the regime in the light of the most controversial issues raised in the jurisprudence of the Portuguese courts, since, in the doctrine, it is still a little-developed issue. Thus, the aim of the research is based on the development of the main characteristics of this institute and the analysis of its relationship with the principle of the presumption of innocence under the current legal norms.