As cláusulas limitativas à liberdade de trabalho do praticante desportivo profissional

Abstract

A presente dissertação visa abordar as cláusulas limitativas da liberdade de trabalho do praticante desportivo, pelo que, perante o crescimento exponencial do direito desportivo e a sua consequente complexificação, surgem novos conceitos e novas medidas em que se torna imperativo dar resposta. Com a globalização do desporto, e o incremento da competitividade em particular no mundo do futebol, os clubes, enquanto entidades empregadoras, procurarão albergar para si os melhores jogadores, na procura incessante de sucesso desportivo e financeiro e, concomitantemente, garantir e segurar os principais ativos e mais-valias que lhes permitam deter uma vantagem relativamente aos competidores diretos. Nesse sentido, perante estas pretensões, é necessário acautelar a posição do praticante desportivo, que sendo um trabalhador ao abrigo do contrato de trabalho desportivo, é livre de escolher a sua profissão, nos termos da prerrogativa constitucional, e cuja liberdade de escolha muitas vezes encontra-se constrangida por essa tentativa da entidade empregadora de, ao abrigo da sua gestão, procurar manter os seus serviços o maior tempo possível. Assim, ao longo da presente dissertação procurar-se-á delimitar a área de objeto de estudo, desde analisar o contrato de trabalho e a relação laboral comum como forma de contextualizar as especificidades do contrato de trabalho desportivo, que será analisado de seguida. Por fim, abordaremos as cláusulas limitativas da liberdade de trabalho do praticante desportivo, analisando cada uma delas, e procuraremos apresentar soluções que se coadunem com a letra da lei para que se propugne pela sua validade ou invalidade, sustentando-nos sempre na base legal, nomeadamente, a Constituição da República Portuguesa, o Código do Trabalho e ainda o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho Desportivo.

The aim of this dissertation is to address clauses limiting the freedom of labour of sports players. Given the exponential growth of sports law and its consequent complexification, there are new concepts and new measures that need to be addressed. With the globalisation of sport and the increase in competitiveness, particularly in the world of football, clubs, as employers, will seek to attract the best players in their incessant search for sporting and financial success and, at the same time, to guarantee and secure the main assets and added value that will give them an advantage over their direct competitors. In this sense, it is necessary to safeguard the position of the sportsperson, who, as a worker under a sports labour contract, is free to choose his profession, under the terms of the constitutional prerogative, and whose freedom of choice is often constrained by the employer's attempt to keep his services for as long as possible. Therefore, throughout this dissertation we will try to delimit the area of study, from analysing the employment contract and the common employment relationship as a way of contextualising the specificities of the sports employment contract, which will be analysed next. Finally, we will address the clauses limiting the freedom of labour of the sportsperson, and we will analyse each one of them and try to present solutions according with the letter of the law so that we can argue for their validity or invalidity, always based on the legal basis, namely the Constitution of the Portuguese Republic, the Labour Code and the Legal Framework for Sports Employment Contracts.